Ontem, almocei com um jurista amigo, que é especialista em Direito do Ambiente. Naturalmente, falou-se dos e-mails de Felícia. Antes de nos despedirmos, pedi ao Nuno que me enviasse uma súmula do que me dissera, que eu a publicaria no CC. Ei-la:
“Quando se citam mails que afirmam que é preciso pagar por um estudo de impacto ambiental (EIA), isso é normalíssimo. Os EIA são da responsabilidade dos promotores dos projectos, são mandados fazer por eles, pagos por eles e apresentados por eles no Ministério do Ambiente. Portanto, retirar daqui – da necessidade de pagar a realização do EIA – um fundamento de alegada corrupção e «bribery» não passa de uma tentativa de «enganar» pessoas menos familiarizadas com as regras de funcionamento da avaliação de impacto ambiental, levando-as a retirar conclusões deturpadas quanto à censurabilidade de um procedimento que, afinal, nada tem de errado.”
“Quando se citam mails que afirmam que é preciso pagar por um estudo de impacto ambiental (EIA), isso é normalíssimo. Os EIA são da responsabilidade dos promotores dos projectos, são mandados fazer por eles, pagos por eles e apresentados por eles no Ministério do Ambiente. Portanto, retirar daqui – da necessidade de pagar a realização do EIA – um fundamento de alegada corrupção e «bribery» não passa de uma tentativa de «enganar» pessoas menos familiarizadas com as regras de funcionamento da avaliação de impacto ambiental, levando-as a retirar conclusões deturpadas quanto à censurabilidade de um procedimento que, afinal, nada tem de errado.”
Miguel Abrantes no Câmara Corporativa
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